Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.283/2021 de 06/12/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2772 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.283/2021
Data
06/12/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
------------------------------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.------------------------
Indexação
Texto Integral