Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.291/2021 de 06/12/2021 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3339 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.291/2021
Data
06/12/2021
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
-------------------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.-----------------------
Indexação
Texto Integral