Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.300/2021 de 06/12/2021 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3351 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.300/2021
Data
06/12/2021
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
---------------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral