Emenda - EMENDA ADITIVA de 10/12/2021 por Roberto Raniery de Aquino Paulino (Projeto de Lei Ordinária nº 3358 de 2021)

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 3358/2021, que altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1995, que autorizou a criação do Cadastro Informativo - CADIN/PB - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.