Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.304/2021 de 13/12/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.304/2021
Data
13/12/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
-------------------------Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.--------------------
Indexação
Texto Integral