Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.313/2021 de 13/12/2021 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.313/2021
Data
13/12/2021
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
----------------------- Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.--------------------------
Indexação
Texto Integral