Emenda - Emenda Modificativa 02 de 14/12/2021 por Dep. Cabo Gilberto (Projeto de Lei Ordinária nº 3378 de 2021)

O artigo 3 e § 1º do artigo 46º, do Projeto de Lei nº 3.378/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A remuneração é o somatório das parcelas devidas, mensal e regulamentar, aos militares estaduais na ativa ou na inatividade remunerada, garantindo a incorporação de todas as vantagens que integram a sua remuneração independente das que integram a base de cálculo da contribuição para o fundo de custeio.”