Emenda - EMENDA ADITIVA 01 de 14/12/2021 por Dep. Cabo Gilberto (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021)

O art.1º do Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, fica com a seguinte redação: Art. 1º – O subsidio do Defensor Público da Paraíba a partir do mês de janeiro do exercício de 2022 obedecendo aos valores constantes da tabela contida do anexo I desta Lei em cumprimento ao pré-definido no ar. 1 º, 3º e seu parágrafo único da Lei Estadual 10.380, de 19 de dezembro de 2014.