Emenda - EMENDA SUPRESSIVA 01 | SIM: 9 | Não: 15 | ABS: 5 | Rejeitada de 07/02/2022 por Dep. Cabo Gilberto (Projeto de Lei Ordinária nº 3556 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA SUPRESSIVA 01 | SIM: 9 | Não: 15 | ABS: 5 | Rejeitada
Data
07/02/2022
Autor
Dep. Cabo Gilberto
Ementa
Suprime o inciso IV do artigo 4º, insere o parágrafo único ao artigo 5º e altera o disposto
no artigo 7º do Projeto de Lei nº 3356 de 2022, que passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 4º .......................................................
IV – (SUPRIMIDO)
Art. 5º ........................................................
Parágrafo único – Somente por condenação transitada em julgado que
se obstará a promoção de acordo com inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I- O Decreto nº 23.287, de 20 de agosto de 2002;
II- Os itens 2 e 4 do artigo 31 do Decreto 8.463 de 1980;
III- As alíneas de “c” a “f” do artigo 29 da Lei 3.908 de 1977.
no artigo 7º do Projeto de Lei nº 3356 de 2022, que passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 4º .......................................................
IV – (SUPRIMIDO)
Art. 5º ........................................................
Parágrafo único – Somente por condenação transitada em julgado que
se obstará a promoção de acordo com inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I- O Decreto nº 23.287, de 20 de agosto de 2002;
II- Os itens 2 e 4 do artigo 31 do Decreto 8.463 de 1980;
III- As alíneas de “c” a “f” do artigo 29 da Lei 3.908 de 1977.
Indexação
Texto Integral