Parecer - Parecer - CCJR - Nº 001/2022 de 09/02/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3556 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 001/2022
Data
09/02/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
---------------------- EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.-----------------
Indexação
Texto Integral