Parecer - Parecer - CCJR - Nº 024/2022 de 16/03/2022 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3382 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 024/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer pela juridicidade e aprovação da matéria.
Indexação
Texto Integral