Parecer - Parecer - CCJR - Nº 030/2022 de 16/03/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 030/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral