Parecer - Parecer - CCJR - Nº 105/2022 de 16/03/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3534 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 105/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral