Parecer - Parecer - CCJR - Nº 145/2022 de 16/03/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3589 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 145/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral