Parecer - Parecer - CCJR - Nº 155/2022 de 16/03/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3606 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 155/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade com apresentação de emenda de redação.
Indexação
Texto Integral