Parecer - Parecer - CCJR - Nº 022/2022 de 16/03/2022 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3376 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 022/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral