Parecer - Parecer - CCJR - Nº 136/2022 de 16/03/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3578 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 136/2022
Data
16/03/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda.
Indexação
Texto Integral