Legislação - lei promulgatória de 14/04/2022 por Presidente Adriano Galdino (Veto nº 299 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei promulgatória
Data
14/04/2022
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral