Parecer - Parecer - CCJR Nº 198/2022 de 18/04/2022 por Dep. Ricardo Barbosa (Medida Provisória nº 305 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR Nº 198/2022
Data
18/04/2022
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer pela admissibilidade. Aprovado por unanimidade.
Indexação
Texto Integral