Parecer - Parecer - CCJR - Nº 202/2022 de 18/04/2022 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3660 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 202/2022
Data
18/04/2022
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral