Parecer - Parecer - CCJR - Nº 207/2022 de 18/04/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3666 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 207/2022
Data
18/04/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral