Parecer - Parecer - CCJR - Nº 241/2022 de 25/04/2022 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3702 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 241/2022
Data
25/04/2022
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral