Parecer - Parecer - CCJR - Nº 281/2022 de 09/05/2022 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3752 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 281/2022
Data
09/05/2022
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral