Parecer - Parecer - CCJR - nº 288/2022 de 09/05/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3759 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 288/2022
Data
09/05/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda de redação.
Indexação
Texto Integral