Legislação - lei promulgatória de 18/05/2022 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 305 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei promulgatória
Data
18/05/2022
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral