Parecer - Parecer - CCJR - Nº 314/2022 de 23/05/2022 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3794 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 314/2022
Data
23/05/2022
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral