Parecer - Parecer - CCJR - Nº 319/2022 de 23/05/2022 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3801 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 319/2022
Data
23/05/2022
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral