Parecer - Parecer - CCJR - Nº 331/2022 de 23/05/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3821 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 331/2022
Data
23/05/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade com emenda modificativa.
Indexação
Texto Integral