Parecer - Parecer - CCJR - Nº 344/2022 de 08/06/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3769 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 344/2022
Data
08/06/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com apresentação de substitutivo.
Indexação
Texto Integral