Parecer - Parecer - CCJR - Nº 379/2022 de 13/06/2022 por Deputado Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3872 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 379/2022
Data
13/06/2022
Autor
Deputado Anderson Monteiro
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral