Parecer - Parecer - CCJR - nº 412/2022 de 25/10/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3917 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 412/2022
Data
25/10/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
-------------------------------Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.-----------------------------
Indexação
Texto Integral