Parecer - Parecer - CCJR - nº 415/2022 de 25/10/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3925 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 415/2022
Data
25/10/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
-----------------------------------Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.--------------------------------
Indexação
Texto Integral