Legislação - lei promulgatória 12455 de 24/11/2022 por Presidente Adriano Galdino (Medida Provisória nº 310 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei promulgatória 12455
Data
24/11/2022
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral