Parecer - Parecer - CCJR - nº 514/2022 de 07/12/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 4054 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 514/2022
Data
07/12/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
------------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.----------------------------
Indexação
Texto Integral