Parecer - Parecer - CCJR - nº 552/2022 de 07/12/2022 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 4122 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 552/2022

Data

07/12/2022

Autor

Deputado Wilson Filho

Ementa


-------------------------------------- Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.----------------------------------

Indexação