Parecer - Parecer - CCJR - nº 554/2022 de 07/12/2022 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 4124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 554/2022
Data
07/12/2022
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
----------------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.-------------------------
Indexação
Texto Integral