Parecer - Parecer - CCJR - nº 584/2022 de 20/12/2022 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 4140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 584/2022
Data
20/12/2022
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade com emenda supressiva.--------------------------
Indexação
Texto Integral