Legislação - decreto legislativo 295 de 29/12/2022 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
decreto legislativo 295
Data
29/12/2022
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral