Parecer - Parecer - CCJR - nº 052/2023 de 08/03/2023 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 052/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
-------------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.----------------------------
Indexação
Texto Integral