Parecer - Parecer - CCJR - nº 053/2023 de 08/03/2023 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 053/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
----------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.----------------------
Indexação
Texto Integral