Parecer - Parecer - CCJR - nº 055/2023 de 08/03/2023 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 055/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
--------------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.-----------------------------
Indexação
Texto Integral