Parecer - Parecer - CCJR - nº 022/2023 de 08/03/2023 por Deputado Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 022/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
-------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com apresentação de substitutivo.-------------------------
Em apenso os Projetos de Lei nºs:
25/2023 – Da Dep. Jane Panta
27/2023 – Do Dep. George Morais
43/2023 – Do Dep. Sargento Neto
Indexação
Texto Integral