Parecer - Parecer - CCJR - nº 032/2023 de 08/03/2023 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 032/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
------------------- Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.-----------------------
Indexação
Texto Integral