Parecer - Parecer - CCJR - nº 028/2023 de 08/03/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 028/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
---------------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.-------------------
Indexação
Texto Integral