Parecer - Parecer - CCJR - nº 009/2023 de 08/03/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 4177 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 009/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
---------------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.---------------------------
Indexação
Texto Integral