Parecer - Parecer CCJR - nº 039/2023 de 08/03/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 039/2023
Data
08/03/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
------------------Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.----------------
Indexação
Texto Integral