Parecer - Parecer- CCJR- nº 68/2023 de 15/03/2023 por Dep. João Gonçaves (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 68/2023
Data
15/03/2023
Autor
Dep. João Gonçaves
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral