Parecer - Parecer- CCJR- nº 76/2023 de 15/03/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 76/2023
Data
15/03/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral