Parecer - Parecer- CCJR- nº 78/2023 de 15/03/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 78/2023
Data
15/03/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral