Parecer - Parecer- CCJR- nº 80/2023 de 15/03/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Resolução nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 80/2023
Data
15/03/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral